AREsp 2435144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e específico, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; nos termos do art. 932, III do CPC e...

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Parties
Agravante: DANIEL LUIZ HORTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Decadência Da Representação, Fixação Da Pena Base, Estelionato, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +4 more

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Parties

DANIEL LUIZ HORTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de retroatividade da Lei 13.654/2018 para reconhecer condicionamento do crime de estelionato à representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo claro e específico, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência desta Corte (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a impugnação deve demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório para que o recurso especial seja admitido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.