AREsp 2562659 - DECISAO

AREsp 2562659 - DECISAO

Inadmito o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; diante da exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas do STJ/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na fase de agravo

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; diante da exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.