AREsp 2543970 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 18/10/2023 e recurso interposto em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; assim, com...

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Parties
Recorrente: ROSEILTON DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Regularização, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Regularização +1 more

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Parties

ROSEILTON DUARTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/de Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 18/10/2023 e recurso interposto em 06/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.