AREsp 2561451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição que justificasse a intempestividade; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade prevista nos dispositivos do CPC citados, e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: BRUNO VAL QUINTAN DE MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BRUNO VAL QUINTAN DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.