AREsp 1664907 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 se houve omissão do acórdão quanto a documentos e fatos suscitados pelas partes
2. 2 se a condenação por litigância de má-fé poderia ser proferida sem prévia oportunidade de manifestação (princípio da não surpresa, arts. 9º e 10 do CPC)
3. 3 alcance da competência do juízo da recuperação judicial em relação a atos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar do acórdão recorrido ter fundamentação suficiente em termos gerais, a matéria relativa à condenação por litigância de má-fé comporta circunstância fático-jurídica sobre a qual as partes devem ter oportunidade prévia de manifestação (princípio da não surpresa, arts. 9º e 10º do CPC/2015); assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento oportunizando tal manifestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, com oportunização às partes de manifestação sobre os fundamentos fático-jurídicos que ensejaram a condenação por litigância de má-fé; demais questões prejudicadas.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem para que proceda a novo julgamento, oportunizando às partes a manifestação sobre os fundamentos fático-jurídicos considerados para condenar as recorrentes por litigância de má-fé.
• Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.