AREsp 2557537 - DECISAO

AREsp 2557537 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula n.13/STJ, uma vez que a divergência apontada provém de julgados do mesmo Tribunal e, portanto, não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO JUNIOR PEREIRA DA CRUZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.13/STJ à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula n.13/STJ, uma vez que a divergência apontada provém de julgados do mesmo Tribunal e, portanto, não demonstra divergência apta a ensejar recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.