AREsp 2249377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dever da parte exequente de diligenciar para fornecer dados mínimos e, se necessário, requerer intervenção judicial), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Cooperação Entre as Partes, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Pesquisa CRC JUD E Diligência Das Partes
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Cooperação Entre as Partes Súmulas Constitucionais E Desta Corte Pesquisa CRC JUD E Diligência Das Partes

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º do CPC (princípio da cooperação) alegada pela recorrente
  2. 2 necessidade de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dever da parte exequente de diligenciar para fornecer dados mínimos e, se necessário, requerer intervenção judicial), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, alterar o entendimento sobre a necessidade de inserção de dados mínimos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.