AREsp 2573686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque deixou de indicar explicitamente o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Recorrente: EURITUR TRANSPORTES LTDA; Recorrente: EURICO MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

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Parties

EURITUR TRANSPORTES LTDA

Recorrente

EURICO MACHADO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque deixou de indicar explicitamente o permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.