AREsp 2543058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre a legislação processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...