AREsp 2321660 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por JAMES JACQUES POSSAPP, em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido, em apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 620-621, e-STJ): 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL PELO AUTOR A TERCEIRO. CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.1. Não tem legitimidade para pleitear indenização, especialmente o ressarcimento pelo valor pago na compra de um apartamento, com os respectivos encargos contratuais, quem firma com terceiro contrato de venda do imóvel, com cessão de todos os direitos alusivos ao contrato anterior, cujo descumprimento pelo atraso na entrega da obra é arguido na ação de origem e do qual advém possíveis obrigações da parte ré, haja vista que o demandante não é mais detentor dos referidos direitos, na medida em que os cedeu voluntariamente, sem qualquer reserva, já que a legitimidade das partes é uma das condições da ação e, demonstrada a sua inexistência, impõe-se a manutenção da Sentença de extinção do feito. 1.2. Não há que se falar que o cessionário assumiu os direitos somente a partir da data de assinatura do contrato, se a cláusula quarta é clara ao lhe impor, depois da referida data, todos os compromissos, restando claro que o cedente transferiu ao cessionário todos os direitos que o assistia sobre o instrumento contratual antecedente (clausula terceira). Nas razões de recurso especial (fls. 630-650, e-STJ), o insurgente alegou, além do dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os artigos 6º, incisos III e IV, 31 e 54, §3º, todos do CDC, bem como os artigos 485, inciso VI, do CPC, 188 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, razão pela qual incide as normas protetivas contempladas pelo CDC. Ainda, aduz ter suportado os prejuízos materiais e morais ocasionados pela conduta da recorrida. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 657-664. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (fls. 681-706, e-STJ), por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta do agravo em recurso especial às fls. 710-716, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. No caso dos autos, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 7 desta E. Corte, bem em virtude de óbice encontrado na Súmula 5 do STJ (fls. 670-672, e-STJ). Em seu agravo em recurso especial (fls. 681-706, e-STJ), a parte insurgente apenas repisou os argumentos e teses deduzidos no apelo extremo e a não incidência do óbice sumular previsto no enunciado 7 do STJ, deixando de mencionar a Súmula 5 do STJ, tratada pela Corte de origem. A referida omissão da parte insurgente na condução de suas razões recursais atrai a incidência do óbice da Súmula n.º 182 do STJ, aplicado por esta Corte Superior, haja vista que, relativamente à alínea "a" do permissivo constitucional, não houve impugnação no agravo (artigo 1.042 do CPC) sobre a matéria questionada e a interpretação de cláusula contratual, o que não cumpre ao dever de dialeticidade recursal. Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). A recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, o que não se vislumbra no recurso em questão. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017). Grifou-se. Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, a observância aos requisitos legais para conhecimento do recurso fulcrado em violação à legislação federal e em dissídio jurisprudencial, com todas as circunstâncias que afaste a interpretação de cláusula contratual para dirimir a matéria questionada -, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. Irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC . Publique-se. Intimem-se. EMENTA