AREsp 2012959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional); a tese sobre inexistência de presunção de solidariedade não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstração concreta configuram hipótese de não conhecimento (Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: PREVI; Recorrente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Distribuição E Solidariedade Dos Ônus Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015), Tema 955/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Distribuição E Solidariedade Dos Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PREVI

Recorrente

autor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Prequestionamento insuficiente sobre a tese da inexistência de presunção de solidariedade entre os réus (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 265 do CC e 86 do CPC quanto à distribuição da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional); a tese sobre inexistência de presunção de solidariedade não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstração concreta configuram hipótese de não conhecimento (Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.