AREsp 2553701 - DECISAO

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Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao caráter confiscatório da multa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento...

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Parties
Agravante: Raia Drogasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Proviu-se o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Não Confisco, Multa Fiscal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Do Não Confisco Multa Fiscal +1 more

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Parties

Raia Drogasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 caráter confiscatório da multa e sua compatibilidade com o art. 150, IV, da CF
  3. 3 apreciação da multa por falta de escrituração fiscal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao caráter confiscatório da multa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se