AREsp 2498512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por supedâneo na Súmula 7/STJ
3. 3 impossibilidade de manejo de recurso especial para alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por alegada violação de norma constitucional; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.