AREsp 2535507 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÀO. PROVIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 11.378/2008, no que concerne à necessidade de inclusão, no cálculo do vencimento inicial de profissionais do magistério, de parcelas complementares de subsídio (VPNI) e de valores decorrentes de reenquadramento determinado judicialmente, tendo em vista que originalmente a referida verba já compunha o vencimento básico da remuneração da recorrida, não obstante rubrica própria, situação que acarreta a redução do montante exequendo, trazendo a seguinte argumentação: 10. O Recurso Especial é interposto com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal em razão de o acórdão recorrido incidir em violação manifesta e flagrante a matéria disciplinada por lei federal, dando ensejo uma questão federal, consistente na contrariedade ao art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008, pois não considera como integrante do vencimento inicial parcela paga a título de complementação, para evitar redução de vencimentos, quando da implementação do subsídio, denominada Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) (fls.305- 306). 11. O acórdão recorrido viola o art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008 ao não reconhecer que integra a noção de vencimento inicial, para fins de observância do piso nacional do magistério, os valores pagos indistintamente e de forma geral ao servidor, como o Valor Pessoal Nominalmente Identificável, que foi introduzido quando da implementação do subsídio, a fim de evitar redução da remuneração. 12. Assim, originariamente, o valor do VPNI compunha o vencimento básico da remuneração da Recorrida, sendo preservada nas situações em que como no caso da Recorrida o subsídio fica em patamar inferior à remuneração anterior, a fim de evitar a redução de vencimentos, permanecendo até o momento em que o valor do subsídio, após reajuste, absorva o valor do VPNI (fl. 306). 14. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.378/2008, bem como do seu específico art. 2º, embora tenha admitido ser possível associar o piso nacional do magistério ao vencimento inicial, entendendo-o como vencimento básico, também admite que a este se integrem verbas pagas, ainda que sob outra rubrica, de forma indistinta (fl. 307). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito da necessidade de prévia liquidação de título executivo judicial formado em sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, o título advindo do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 resultou no ajuizamento de inúmeros processos em que se pretende a execução das obrigações de fazer e de pagar. Contudo, sabe-se que, durante o processo coletivo não é possível examinar elementos probatórios de situações específicas e individuais. Assim, para cada pedido de execução das obrigações em questão, é preciso que sejam analisadas em cada caso concreto os contornos e as particularidades do direito individual de cada professor/exequente. Primeiro, é preciso verificar em cada situação se o Exequente preenche todos os requisitos para ser contemplado pelo título judicial coletivo, bem como se comprovou ser titular do direito individual requerido (fls. 307-308). Definida a pertinência subjetiva e a titularidade do direito individual, torna-se necessário quantificar o direito em cada caso. Isto é, qual o valor a ser implementado na remuneração de cada Exequente para que seja cumprido o piso salarial deferido genericamente pelo título coletivo (fl. 308) Ainda em relação à remuneração, o título executivo prevê que, ao ser assegurada a percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, devem ser garantidos os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo. Dessa maneira, o título reconhece a existência de parcelas que não utilizam o valor do vencimento/subsídio como base de cálculo. Nesse sentido, é importante que se proceda à liquidação do referido título coletivo previamente à execução, pois a segurança foi concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de forma genérica, sendo essencial não apenas a demonstração Quanto à adequação do titular à situação jurídica estabelecida, como também a fixação dos valores devidos, após análise individualizada de sua remuneração (fls. 308-309). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA