AREsp 2421476 - DECISAO

AREsp 2421476 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente não demonstraram, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Assim, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF, sendo insuficiente a alegação genérica de violação...

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Parties
Agravante: Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS; Agravado: Rosivaldo Souza Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS

Agravante

Rosivaldo Souza Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 Violação alegada aos arts. 300 e 995 do CPC/2015 (tutela provisória/antecipatória)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração opostos pelo recorrente não demonstraram, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Assim, por analogia, aplica‑se a Súmula 284/STF, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de dispositivos do CPC/2015 para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique‑se. Intimem‑se.