AREsp 2474030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA MARIA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 247/248): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.129 DA LEI N.8.213/91. 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que a enfermidade apresentada pela Parte Autora não detém relação com a sua ocupação, não sendo, portanto, de natureza acidentária ou laboral. 2."4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir". (STJ,1ª Seção, Conflito de Competência n.152.002/MG, Rel.:Min. Herman Benjamin, Unân., j.22.11.2017, DJe 19.12.2017) Apelação Cível n. 0001592-31.2018.8.16.0098-p. 2 3. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 4. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 5. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. Embargos de declaração opostos pela autarquia parcialmente acolhidos assim ementado (e-STJ fls. 324/325): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. TEMA REPETITIVO N.692 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART.115 DA LEI N.8.213/91. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA. PARTE AUTORA VENCIDA. TEMA N.1.044 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.129 DA LEI N.8.213/91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). RESTITUIÇÃO A CARGO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESTE ASPECTO. RETRATAÇÃO DE OFÍCIO. 1."A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago" (Tema Repetitivo n. 692 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 2. "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a Embargos de Declaração n. 0001592-31.2018.8.16.0098ED 1-p. 2 cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo n. 1.044 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 4. Decisão judicial parcialmente alterada, ex officio. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 342, I, 932, III e 1.013, do CPC/2015, argumentando que é necessário a anulação do acórdão recorrido por inobservância da preclusão consumativa, na medida em que houve inovação recursal nas razões dos embargos opostos pela INSS, conforme os seguintes trechos (e-STJ fl. 348): Conforme descrito acima, o INSS procedeu ao pedido de devolução dos valores recebidos pela segurada por meio de decisão deferitória de tutela de urgência de restabelecimento de benefício revogada em sentença, apenas por ocasião da interposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou as apelações apresentadas pelas partes. Destarte, a situação ocorrida nos presentes autos constitui clara inovação em sede recursal, vedada pelo sistema processual vigente, haja vista as previsões normativas do artigo 342, inciso I e artigo 1.013, ambos do CPC. A solução adequada que deveria ter sido adotada pelo Egrégio Tribunal recorrido no julgamento dos embargos interpostos pelo INSS é a determinada no artigo 932, inciso III do CPC: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Observa-se que a parte autora não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fl. 328): Em face do acórdão, a Autarquia interpôs o vertente recurso de embargos de declaração, no qual alegou a existência de omissão em relação à repetição dos valores pagos em sede de tutela antecipada, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Conquanto não tenha sido deduzido anteriormente o pleito de repetição dos valores pagos em sede de tutela de urgência, trata-se de matéria cognoscível ex officio, pois decorre da improcedência da ação e da consequente revogação da liminar. No recurso especial, por sua vez, a parte autora limitou-se a defender que é necessário a anulação do acórdão recorrido por inobservância da preclusão consumativa, na medida em que houve inovação recursal nas razões dos embargos, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles "" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ademais, no que toca à alegação de contrariedade aos arts. 342, I, 932, III e 1.013, do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO VIA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida -, a partir de exegese do art. 78, § 2o. do ADCT. 3. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da lei federal e do tratado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Publique-se. Intimem-se. EMENTA