AREsp 2544289 - DECISAO

AREsp 2544289 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIS BRUSCO BENETTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ LUIS BRUSCO BENETTTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade).

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.