AREsp 2560234 - DECISAO

AREsp 2560234 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e da exigência de impugnação prevista no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.