AREsp 2491150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), estando ainda presente a aplicação do Tema 1.023/STJ quanto à prescrição, o que justificou o não seguimento do recurso especial em parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Prescrição (tema 1.023/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Teoria Da Asserção Prescrição (tema 1.023/stj) Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1.023/STJ quanto à prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ), estando ainda presente a aplicação do Tema 1.023/STJ quanto à prescrição, o que justificou o não seguimento do recurso especial em parte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.