AREsp 2467236 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (CNH) em face da decisão acostada às fls. 2695-2698 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a o acórdão de fls. 2435-3467 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Inexiste qualquer justificativa para acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ressaltando a existência de coisa julgada quanto à dinâmica do acidente e a responsab ilidade apurada. 2. A responsabilidade solidária da empresa que contrata o serviço de transporte e a empresa transportadora é reconhecida pela jurisprudência. 3. Inviável declarar a ilegitimidade da seguradora se consta da apólice de seguro cláusula que afasta a disposição de risco excluído quanto a eventuais acidentes decorrente da circulação de veículos de propriedade de terceiros utilizados para a prestação de serviço à contratante. 4. Abrir instrução para análise de culpa concorrente com entes não inclusos no polo passivo levaria apenas a ampliação subjetiva e desnecessária da lide, o que não se pode admitir, ante a inexistência de dever de regresso. 5. Cabível a verificação na fase de cumprimento de sentença se os autores perceberam valores advindos do seguro obrigatório DPVAT e, caso constatado, que tal quantia seja abatida da indenização ora fixada. 6. Admissível que os autores promovam o cumprimento da sentença diretamente à litisdenunciada, observados os limites da apólice, atendendo à economia processual. 7. A análise do valor da cobertura securitária trata-se de questão atinente ao cumprimento de sentença, devendo ser levado à fase processual apropriada tal discussão, para fins de observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. 8. É inegável que a perda de ente familiar causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das requeridas. 9. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 10. A verba honorária deve garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Recurso dos autores e da corré CNH parcialmente provido, desprovido o apelo das corrés Autolog e Chubb, com majoração da verba honorária devida apenas por estas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (fls. 2436 e 24337 e-STJ). Opostos embargos declaratórios (fls. 2418-2427 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 2499-2504 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 2515-2541 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1022 do CPC, sob alegada existência de omissão e falta de fundamentação no julgado, notadamente quanto à ausência de sua responsabilidade pelo acidente que resultou na morte da mãe e avó das vítimas; e, (ii) arts. 8º e 9º da Lei n. 11.442/07 e art. 17 do CPC, afirmando sua ilegitimidade passiva, devendo a responsabilidade pelos danos causados recair unicamente sobre a transportadora Autolog; e, (iii) aduziu, ainda, dissídio jurisprudencial (fls. 2515-2541 e-STJ). Contrarrazões às fls. 2664-2694 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2695-2698 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a inexistência de vulneração aos dispositivos tidos por violados, por aplicação da Súmula 7/STJ e porque não comprovado o dissídio jurisprudencial invocado. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 2715-2737 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 2740-2748 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso, porquanto não se manifestou acerca da sua ilegitimidade passiva, não sendo ela responsável pelos danos causados à parte autora, tendo em vista que fora colada no polo passivo da demanda pelo simples fato de que sua carga era transportada pelo caminhão, na ocasião do acidente. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente: Veja-se que à alegação de ausência de responsabilidade da apelante CNH, ante seu papel de mera proprietária dos bens transportados no veículo que se acidentou; bem como a impugnação da apelante Chubb quanto a inexistência de obrigação contratual para arcar com os danos elencados na exordial não prosperam. Note-se que tais questões já restaram igualmente decididas no processo anterior, sendo que as apelantes não demonstraram em sua argumentação razão para alterar o entendimento então adotado. Isso porque, como já mencionado no julgado supra, a responsabilidade solidária da empresa que contrata o serviço de transporte e a empresa transportadora é reconhecida pela jurisprudência. .. Nesse passo, veja-se que às fls. 385/398 consta o contrato de transporte de peças firmado ente a Iveco, antiga denominação da apelante CNH e Autolog, que demonstra o interesse econômico da relação, assim a apelante CNH era beneficiária dos serviços prestado portanto, de rigor sua responsabilização por danos provados no exercício de tal atividade de transporte. ( e-STJ, fls. 2461-2462) grifou-se . Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou, de forma fundamentada. Não há falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. Também não há que se falar em ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei n. 11.442/07 - que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - e o art. 17 do CPC. Isso porque o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2461-2462, e-STJ): Veja-se que à alegação de ausência de responsabilidade da apelante CNH, ante seu papel de mera proprietária dos bens transportados no veículo que se acidentou; bem como a impugnação da apelante Chubb quanto a inexistência de obrigação contratual para arcar com os danos elencados na exordial não prosperam. Note-se que tais questões já restaram igualmente decididas no processo anterior, sendo que as apelantes não demonstraram em sua argumentação razão para alterar o entendimento então adotado. Isso porque, como já mencionado no julgado supra, a responsabilidade solidária da empresa que contrata o serviço de transporte e a empresa transportadora é reconhecida pela jurisprudência, in verbis: "AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Esse entendimento aplica-se, de igual forma, em relação à transportadora que terceiriza os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.268.854/SP; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Terceira Turma; j. em 21/08/2018). Nesse passo, veja-se que às fls. 385/398 consta o contrato de transporte de peças firmado ente a Iveco, antiga denominação da apelante CNH e Autolog, que demonstra o interesse econômico da relação, assim a apelante CNH era beneficiária dos serviços prestado, portanto, de rigor sua responsabilização por danos provados no exercício de tal atividade de transporte. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da empresa agravante e pela existência de má-fé processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 323.330/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). 3. Por fim, sobreleva notar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. .. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.052.768/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro em 10 % os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte agravada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA