AREsp 2528270 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequado conceder...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; ademais, é inadequado conceder habeas corpus de ofício para contornar óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.