AREsp 2460731 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não infirmou o fundamento decisório de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (ausência de documentos que demonstrassem veículos, datas, retiradas ou prepostos), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por consequência, não se admitiu o recurso especial. Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Desconstitutiva, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Desconstitutiva Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I do CPC
  3. 3 encargo de impugnação e prova desconstitutiva (art. 374, III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não infirmou o fundamento decisório de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito (ausência de documentos que demonstrassem veículos, datas, retiradas ou prepostos), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por consequência, não se admitiu o recurso especial. Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.