AREsp 2280581 - DECISAO

AREsp 2280581 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários por já terem atingido o limite legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: AX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CARMEL MARKETING E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CARMEL MARKETING E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 192 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 104 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade por necessidade de exame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários por já terem atingido o limite legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a quantia dos honorários advocatícios, por ter alcançado o limite do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.