AREsp 2433262 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, em especial permanecendo silente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incide o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido; além disso, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, em especial permanecendo silente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incide o disposto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido; além disso, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se