AREsp 2506165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando deficiência de fundamentação e obstando o seguimento do recurso especial (aplicação por analogia da...

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Parties
Agravante: DIVINO GERMINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Obter Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para, de plano, negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Por Analogia Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

DIVINO GERMINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Obter Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, caracterizando deficiência de fundamentação e obstando o seguimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para, de plano, negar provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.