AREsp 2581506 - DECISAO

AREsp 2581506 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, configurando a deficiência recursal prevista na Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA SANTOS; Recorrente: NEUSA MARIA BEZERRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

NEUSA MARIA BEZERRA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento e indicação expressa do dispositivo e alínea
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao código de processo aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, configurando a deficiência recursal prevista na Súmula n. 284/STF e na exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.