AREsp 2517367 - DECISAO

AREsp 2517367 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.