AREsp 2475394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão dessa omissão, não se conhece do agravo. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já tiverem sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Parties
Agravante: José Dorgival Rodrigues de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmulas, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Juros Moratórios Súmulas Preclusão

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Parties

José Dorgival Rodrigues de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 204/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência do Tema 1.105/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; em razão dessa omissão, não se conhece do agravo. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já tiverem sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).