AREsp 2534183 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TITULO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADQ. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO A AFPEB. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O VENCIMENTO BASICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 11.378/2008, no que concerne à necessidade de inclusão, no cálculo do vencimento inicial de profissionais do magistério, de parcelas complementares de subsídio (VPNI) e de valores decorrentes de reenquadramento determinado judicialmente, tendo em vista que originalmente a referida verba já compunha o vencimento básico da remuneração da recorrida, não obstante rubrica própria, situação que acarreta a redução do montante exequendo, trazendo a seguinte argumentação: 10. O Recurso Especial é interposto com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal em razão de o acórdão recorrido incidir em violação manifesta e flagrante a matéria disciplinada por lei federal, dando ensejo uma questão federal, consistente na contrariedade ao art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008, pois não considera como integrante do vencimento inicial parcela paga a título de complementação, para evitar redução de vencimentos, quando da implementação do subsídio, denominada Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) (fl. 241). 11. O acórdão recorrido viola o art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 11.378/2008 ao não reconhecer que integra a noção de vencimento inicial, para fins de observância do piso nacional do magistério, os valores pagos indistintamente e de forma geral ao servidor, como o Valor Pessoal Nominalmente Identificável, que foi introduzido quando da implementação do subsídio, a fim de evitar redução da remuneração. 12. Assim, originariamente, o valor do VPNI compunha o vencimento básico da remuneração da Recorrida, sendo preservada nas situações em que como no caso da Recorrida o subsídio fica em patamar inferior à remuneração anterior, a fim de evitar a redução de vencimentos, permanecendo até o momento em que o valor do subsídio, após reajuste, absorva o valor do VPNI (fl. 225). 14. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.378/2008, bem como do seu específico art. 2º, embora tenha admitido ser possível associar o piso nacional do magistério ao vencimento inicial, entendendo-o como vencimento básico, também admite que a este se integrem verbas pagas, ainda que sob outra rubrica, de forma indistinta (fl. 242). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA