AREsp 2532999 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao nexo de causalidade e à ilegitimidade passiva
3. 3 Aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e a aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação —, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).