AREsp 2530488 - DECISAO

AREsp 2530488 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apresentado para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação (incidência do enunciado da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias decididas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e existência de fundamento constitucional e de direito local suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 126/STJ e 280/STF), tornando inviável o exame do mérito pelo STJ; em razão disso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dever De Motivação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Incidência De Contribuição Previdenciária, Restituição De Descontos Previdenciários, Natureza Das Verbas (indenizatórias Vs Remuneratórias)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Dever De Motivação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 omissão no exame das provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias vs indenizatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apresentado para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação (incidência do enunciado da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias decididas pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e existência de fundamento constitucional e de direito local suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 126/STJ e 280/STF), tornando inviável o exame do mérito pelo STJ; em razão disso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.