AREsp 2532552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Não conheço do agravo.