AREsp 2555144 - DECISAO

AREsp 2555144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de pontos suscitados, por não se verificar omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por ser vedado o reexame das questões...

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Parties
Agravante/recorrente: BLACK FREE CALÇADOS LTDA.; Autor(a)s/recorridas: AUTORAS; Ré/recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica, Trade Dress, Concorrência Desleal, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Técnica Trade Dress Concorrência Desleal Danos Morais +1 more

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Parties

BLACK FREE CALÇADOS LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORAS

Autor(a)s/recorridas

RÉ

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 fundamentação das decisões (art. 489 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de pontos suscitados, por não se verificar omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido e por ser vedado o reexame das questões fático-probatórias (laudo pericial e constatação de contrafação/trade dress) na via especial; majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida