AREsp 2581779 - DECISAO

AREsp 2581779 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIEZER TEIXEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ELIEZER TEIXEIRA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) e por deficiência na fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.