REsp 2083165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 976/2020. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-DF 2020. COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. APLICAÇÃO DO 42º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 4/1994. A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015, do arts. 97, 99, 100 e 106 do Código Tributário Nacional - CTN e do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, sustentando, em síntese (fls. 404/422): Conforme disposto nas razões de seus embargos de declaração, no momento da adesão da sua adesão ao REFIS DF 2020 e do deferimento do seu parcelamento estava em vigor a redação original do artigo 8º da Lei Complementar n. 976/2020, que não restringia a redução do principal dos débitos elencados no § 3º do citado artigo 2º da Lei Complementar 976/2020. Logo, deveria ter sido esclarecido pelo Tribunal de origem, de maneira fundamentada, se poderá ser aplicada lei nova a fatos pretéritos, à luz do disposto no artigo 150 da Constituição Federal que traz uma limitação ao poder de tributar, dispondo que em relação à fatos pretéritos não se aplicará a lei nova instituidora ou majoradora do tributo, sob pena de negativa de prestação jurisdicional .. a interpretação sistemática da referida Lei Complementar indica ser evidente que a redução do principal se aplica, também, nos casos em que o contribuinte opta pela utilização de precatórios para a compensação de débitos, porquanto tal desconto, segundo a previsão do artigo 4º, I, da Lei Complementar 976/2020, está apenas condicionado à data de sua inscrição em Dívida Ativa, não fazendo remição a qualquer outra condição .. Ao contrário do que defendido no acórdão recorrido, o Decreto n. 41.463/2020, que regulamenta a LC n. 976/2020 - e, diga-se, anterior à LC n. 983/2021, deve ser interpretado como norma complementar a lei e, por assim serem, deve apenas aclarar os aspectos menos nítidos das fontes primárias, que são as leis, sob pena de violação ao artigo 100 do CTN. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação do referido dispositivo, na medida em que o órgão julgador apreciou a questão de forma clara, coerente e fundamentada, tornando desnecessária a integração pedida pela parte recorrente. De outro lado, percebe-se que o acórdão recorrido deriva, exclusivamente, de interpretação de leis complementares distritais (n. 004/1994 e n. 976/2020), o que revela a Súmulas 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o especial se destina à correta interpretação de lei federal. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.