AREsp 2578873 - DECISAO

AREsp 2578873 - DECISAO

Não conheci do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, sendo incabível pelo STJ examinar questão constitucional em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III).

Parties
Agravante: FUTMED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FUTMED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento de exame de matéria constitucional via recurso especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, sendo incabível pelo STJ examinar questão constitucional em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.