AREsp 2485779 - DECISAO

AREsp 2485779 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO GOUVEIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N.ºs 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N.ºs 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

ORLANDO GOUVEIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 insuficiência de alegação genérica de ofensa a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.