AREsp 2482697 - DECISAO

AREsp 2482697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não especificou a negativa de prestação jurisdicional invocada (Súmula 284/STF) e não...

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Parties
Agravante: ROSIMEIRE JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

ROSIMEIRE JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por acarretar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada: apresentou alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não especificou a negativa de prestação jurisdicional invocada (Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.