AREsp 2526527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ausência de indicação de prazo na notificação não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não houve...

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Parties
Agravante: EMERSON MAXIMO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dupla Notificação, Anulação De Auto De Infração, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dupla Notificação Anulação De Auto De Infração +1 more

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Parties

EMERSON MAXIMO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da indicação de prazo para apresentação de defesa no auto de infração (art. 281-A do CTB) enseja nulidade do auto
  2. 2 Se a dupla notificação (ao condutor e ao proprietário) é necessária para garantia do contraditório (arts. 281, §1º, II; 282, caput e §3º, CTB)
  3. 3 Prequestionamento exigido pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ausência de indicação de prazo na notificação não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nem identidade fática com os paradigmas indicados, além de a Corte de origem ter registrado a juntada de prova de envio de notificações e valido a notificação enviada ao endereço cadastrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.