AREsp 2475081 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).