AREsp 2443156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Maria Ignez de David contra decisão de fls. 366-475 da Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 83/STJ, entre outros fundamentos. A agravante sustenta que a decisão agravada está "equivocada", visto que eis que o "presente recurso especial sequer é amparado em divergência jurisprudencial, como exige a mencionada súmula" (fls. 484-500). Contrarrazões às fls. 508-511. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão impugnada inadmitiu o recurso especial nos seguintes termos: .. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Agravo Interno n. 4.707/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, decidiu, em 22 de novembro de 2017, que "Não é possível a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal na hipótese em que a pretensão deduzida se refere à revisão de interpretação jurídica adotada pelo STJ, porque a ação rescisória somente é cabível em eventual vício de formação da coisa julgada", em acórdão assim ementado: .. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito " (AgInt na AR 4.510/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). .. Na espécie, o Órgão Julgador decidiu que, "no tocante ao erro de fato, necessário ressalvar que os pressupostos para sua configuração, previstos no § 1º do artigo 966 do CPC, não se fazem presentes", conforme se lê do seguinte excerto: .. Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105,inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente: .. 3. Negativa de prestação jurisdicional A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). Ocorre que a agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Com efeito, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (v.g.: AgInt no AREsp n. 2.387.946/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Por fim, diga-se que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão ( v.g.: AgInt no AREsp n. 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronh a, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.