AREsp 2513930 - DECISAO

AREsp 2513930 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre contratos do SFH vinculados ao FCVS e da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de...

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Parties
Agravante: Banco Cooperativo Sicredi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, em face do julgamento do Tema n. 1.011 do STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Em Contratos Do SFH, Dano Moral Decorrente De Inadimplemento Contratual, Competência Da Justiça Federal E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs), Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Em Contratos Do SFH Dano Moral Decorrente De Inadimplemento Contratual Competência Da Justiça Federal E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (fcvs) Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação
  2. 2 se o Banco Cooperativo Sicredi S/A é parte legítima passiva na demanda relativa a atraso de obra no âmbito do SFH
  3. 3 se cabe condenação por dano moral em razão de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre contratos do SFH vinculados ao FCVS e da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; só após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial poderá ser novamente encaminhado a esta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, em face do julgamento do Tema n. 1.011 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte