AREsp 1739848 - DECISAO

AREsp 1739848 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e as questões relativas ao dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICAA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - A. P. A. A. S. F. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proibição De Rodeio Mirim E Maus Tratos a Animais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE AMERICAA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - A. P. A. A. S. F. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso pode ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisito do dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, CPC/73, correspondente ao art. 1029, §1º da Lei 13.105/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e as questões relativas ao dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.