AREsp 2506393 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ (REsp 1738707/PR) já havia afastado a aplicação do CDC tornando a matéria preclusa, e não houve prequestionamento das demais teses,...

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Parties
Agravante: GENUÍNA MARIA MARAFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas +1 more

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Parties

GENUÍNA MARIA MARAFON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de instrução
  3. 3 Prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ (REsp 1738707/PR) já havia afastado a aplicação do CDC tornando a matéria preclusa, e não houve prequestionamento das demais teses, impedindo a análise na instância especial; por consequência, aplicam-se, por analogia, as súmulas do STF e nega-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.