AREsp 2569713 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo essa...
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- Parties
- Agravante: MARIA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
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Parties
MARIA MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, sendo essa deficiência causa de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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