AREsp 2437328 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por múltiplos fundamentos processuais e de mérito: (i) falta de prequestionamento acerca de pontos suscitados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não caracterizado cerceamento de defesa, porque o indeferimento de provas foi fundamentado e o juiz é destinatário da prova; (iii) a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi comprovada por escrituração ou prova contábil que demonstrasse custos não cobertos pelos aditivos, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; e (iv) a impugnação do laudo pericial pela ré não configura reconhecimento do pedido.

Parties
Agravante: INEPAR Equipamentos e Montagens S.A.; Agravado: Companhia do METRÔ (METRÔ-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Público Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INEPAR Equipamentos e Montagens S.A.

Agravante

Companhia do METRÔ (METRÔ-SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e necessidade de prova contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por múltiplos fundamentos processuais e de mérito: (i) falta de prequestionamento acerca de pontos suscitados, incidindo óbice da Súmula 211/STJ; (ii) não caracterizado cerceamento de defesa, porque o indeferimento de provas foi fundamentado e o juiz é destinatário da prova; (iii) a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro não foi comprovada por escrituração ou prova contábil que demonstrasse custos não cobertos pelos aditivos, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; e (iv) a impugnação do laudo pericial pela ré não configura reconhecimento do pedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).