AREsp 2439821 - DECISAO

AREsp 2439821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, tendo sido examinados os pontos essenciais; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e valoração de fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi...

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Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atos processuais devolvidos ao cartório registrem necessidade de prova de trânsito em julgado e autorização para cancelamento de averbação
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação ao art. 6º do CDC pela ausência de documentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, tendo sido examinados os pontos essenciais; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e valoração de fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015