AREsp 2449722 - DECISAO

AREsp 2449722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice à revisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos elencados na decisão de não admissão do recurso especial, notadamente a impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial e a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.