AREsp 2544905 - DECISAO
Por não haver comprovação da hipossuficiência e tampouco o recolhimento das custas dentro do prazo, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia...
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- Parties
- Agravante: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
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Parties
ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de preparo do recurso especial
- 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção
Ratio Decidendi
Por não haver comprovação da hipossuficiência e tampouco o recolhimento das custas dentro do prazo, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do recurso por ausência de preparo
- maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça realizado à fl. 305 Assim, o Tribunal de origem, determinou que a parte comprovasse os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça. A parte porém, não logrou êxito na demonstração da hipossuficiência e o Tribunal de origem então, indeferiu o pedido e determinou o recolhimento o recolhimento das custas nos termos da decisão de fl. 352. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme restou consignado na decisão de fls. 355/356. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA