AREsp 2127757 - DECISAO

AREsp 2127757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que certas matérias não foram arguidas na ação principal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 não discussão de matérias não arguidas na ação principal como óbice procesual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que certas matérias não foram arguidas na ação principal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.